Efetividade dos princípios do sistema único de saúde na atenção primária à saúde: revisão sistemática / Effectiveness of the principles of the unified health system in primary health Care: systematic review of the literature

Este estudo teve como objetivo realizar uma revisão sistemática das publicações científicas que buscavam identificar a efetividade ou não dos princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde na Atenção Primária à Saúde e nos serviços por ela englobados no Brasil. Realizou-se uma revisão sistemática de literatura, com busca na Biblioteca Virtual em Saúde, baseada nos estudos publicados nos últimos dez anos (2006-2015), a partir dos descritores Atenção Primária à Saúde, Direito à Saúde, Efetividade e Sistema Único de Saúde, resultando em 29 publicações relacionadas ao tema. Estas foram analisadas por ano de publicação, tipos de estudo, princípio estudado, tipos de serviço, usuários e/ou categorias profissionais analisadas e regiões e Unidade Federadas analisadas. Obteve-se que os princípios doutrinários não foram plenamente efetivados pela presença de conduta profissional centralizada no modelo biomédico, houve descompasso entre as necessidades do usuário e o que era oferecido e falta de recursos humanos e de acesso aos serviços pelos usuários. Em relação aos princípios organizativos, foi exposto que a precária acessibilidade ao atendimento especializado, a falta de apoio do Estado no processo de municipalização, a baixa cobertura de serviços no espaço geográfico e um processo democrático deficitário prejudicaram sua efetividade. Os resultados dos estudos identificam a importância dos princípios e de sua efetividade para a qualificação dos serviços e satisfação dos usuários e profissionais neles inseridos, o que não foi plenamente encontrado nos serviços da Atenção Primária à Saúde.

This study aimed to carry out a systematic review of the scientific publications that sought to identify the effectiveness, or not, of the doctrinal and organizational principles of the Unified Health System in Primary Health Care and in the services it encompasses in Brazil. We conducted a systematic review of the literature, searching in the Virtual Health Library, based on studies published in the last ten years (2006-2015), using the descriptors Primary Health Care, Right to Health, Effectiveness, and Unified Health System, resulting in 29 publications related to the topic. They were analyzed by year of publication, type of study, principle studied, types of service, users and/or professional categories analyzed, and Regions and Federated Unit (State) analyzed. It was found that the doctrinal principles were not fully realized by the presence of professional conduct centralized in the biomedical model. There was a mismatch between the needs of the user and what was offered, and a lack of human resources and access to services by the users. Regarding the organizational principles, it was shown that the precarious accessibility to specialized services, the lack of government support in the municipalization process, the low coverage of services in the geographic space, and an unsatisfactory democratic process jeopardized its effectiveness. The results of the studies identified the importance of the principles and their effectiveness for the qualification of the services and satisfaction of users and professionals included in it, which was not fully found in Primary Health Care services.

O direito à saúde de crianças e adolescentes da Orla Lagunar de Maceió - Alagoas: a atenção à saúde em um processo de exigibilidade de direitos humanos / The right to health of children and adolescents Rim Lagoon Maceió - Alagoas: health care in a process for claiming human rights

A presente tese resulta de um estudo que teve como objetivo analisar a efetivação do direito à saúde em comunidades empobrecidas brasileiras, por meio de um estudo de caso sobre um processo de exigibilidade de direitos humanos em comunidades da orla lagunar de Maceió, AL. Para alcançarmos o objetivo proposto, foi realizada a análise documental dos autos do processo judicial para identificar o caminho jurídico-administrativo percorrido e os principais desdobramentos para o cumprimento da sentença. Também foram realizadas entrevistas com os principais atores sociais para identificar as representações socias concernentes tanto ao processo de exigibilidade de direitos como as políticas públicas que foram desenvolvidas nas comunidades. Para análise das evidências, recorreu-se a abordagem baseada no direito, principalmente do direito à saúde, utilizando proposições como indivisibilidade de direitos, responsabilização e participação. Com a análise, percebeu-se a importância da identificação das violações de direitos humanos e da integração dos titulares de direitos no processo de exigibilidade junto ao Estado. Verificou-se que o poder Executivo adotou estratégias para eximir-se da responsabilidade de garantir os direitos fundamentais. Viu-se que há restrições à participação dos titulares de direito nas decisões. Evidenciou os limites do Poder Judiciário para garantir a execução das decisões e a necessidade de criação de mecanismos institucionais que assegurem a efetivação dos direitos sociais. Demonstrou a importância da utilização dos instrumentos de exigibilidade para o fortalecimento da luta política, para a conquista da cidadania, para a realização dos diretos assegurados e, desse modo, para garantia de uma vida digna para todos.

This thesis results from a study that aimed to examine the effectiveness of the right to health in impoverished communities in Brazil, through a case study of a lawsuit for enforceability of human rights in communities from Orla lagunar de Maceió-AL. To achieve the proposed objective, documentary analysis was carried from court proceedings to identify the path traversed legal-administrative and major ramifications for the judgment. Interviews were conducted with key social actors to identify the social representations concerning as the process of enforceability of rights as the public policies that have been developed in the communities. For analysis of the evidences, we used the approach based on the right, especially the right to health, using propositions as indivisibility of rights, accountability and participation. With the analysis, we realized the importance of identifying violations of human rights and the integration of the rights holders in the process of enforceability by the State. It was found that the Executive has adopted strategies to evade the responsibility of guaranteeing fundamental rights. We have seen that there are restrictions to participation of rights holders in decisions. Showed the limits of the judiciary to ensure implementation of the decisions and the need for institutional mechanisms to ensure the fulfillment of social rights. Demonstrated the importance of using instruments of accountability for the strengthening of the political struggle for the conquest of citizenship, to the attainment of direct insured and thus to guarantee a dignified life for everybody.